Por Gilson Nascimento*

Essa semana fui procurado na sede da Coordenadoria Regional do Detran, por um estudante de Direito, pedindo nossa ajuda para esclarecer quais as competências dentro do ordenamento jurídico do trânsito urbano, para fiscalizar, autuar e remover veículos infringentes do Código de Trânsito Brasileiro, nas cidades onde o trânsito é municipalizado e nas cidades onde o município não avocou para si o poder dessa fiscalização.

Pra se ter uma ideia, na região cacaueira apenas Itabuna e Ilhéus estão integrados ao SNT- Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, tem competência municipal para fiscalizar o trânsito.

Para melhor compreensão do leitor, didaticamente vamos esclarecer as atribuições dos integrantes do Sistema Nacional, no que concerne ao ordenamento jurídico do Transito. Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503 de 1997, no seu Capitulo II dos artigos de 05 a 25 estabelece a composição do SNT. E nos artigos 20, 21, 22, 23 e 24, do mesmo instrumento normativista, revela as competências separadas das entidades executivas de trânsito da União (Policia Rodoviária Federal), Estados (Detrans – Policias Militares), Municípios (Agentes de Trânsito), quando no trato com a educação e a fiscalização do transito.

Na fiscalização do trânsito urbano de competência territorial dos municípios onde o trânsito é municipalizado, quem tem a responsabilidade de executar o policiamento e o patrulhamento viário no trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas, são dos órgãos executivos de trânsito dos municípios e do Estado – Detran. Os policias Militares representando o Estado-Detran, quando e conforme convenio firmado. E pelo município os Agentes de Trânsito, que conforme a Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 deve ser: “AGENTE DE TRÂNSITO – servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.”

Portanto, nesse diapasão legal, os servidores contratados ou comissionados, sejam na esfera municipal ou estadual, são ilegítimos para atuarem na fiscalização do trânsito. Só quem tem o condão da legitimidade e da legalidade são os servidores efetivos conveniados, como é o caso das policias militares e os investidos na função de Agentes de Trânsito, aprovados em concurso publico e com curso de formação com carga horária mínima de 200 horas aula, ministrado por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito ou por Instituições devidamente autorizadas e credenciadas. Além da formação, os Agentes de Trânsito serão obrigados a fazer o curso de atualização a cada três anos, com carga horária de 32 horas aula.

Além disso, para que o ato da lavratura de uma infração de trânsito seja considerado valido, o Agente de Trânsito ou Policial Militar deverá ser credenciado por ato normativo da Autoridade de Trânsito municipal ou estadual; estar devidamente uniformizado conforme padrão da instituição: Esta no regular exercício de suas funções e o veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.

A inobservância desses preceitos legais invalidara qualquer ato infracional anotado e lavrado pelo Agente de Trânsito, podendo ainda ser responsabilizado criminalmente e civilmente o agente incapaz, bem como o gestor. ausa a incapacidade legal do agente ou pela desídia em não promover condições para a sua legalização.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus – Coordenador Regional do Detran-Ba, Policial Militar da Reserva, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.