O projeto de lei que prevê redução no valor das tarifas de conta de luz ainda neste ano foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU). Oriundo do Congresso Nacional, não houve vetos presidenciais à proposta.

O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.

A nova legislação garante a retirada do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, da base de cálculo do Pis/Cofins, um imposto federal, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), decisão ainda de 2017.

 

O governo estima que haja um crédito de R$ 48 bilhões às distribuidoras de energia elétrica. Por ser um crédito pago pela Receita Federal, que irá para o consumidor, parte dos valores já foi restituída aos consumidores com abatimento nas tarifas de energia.

 

Judicialização

Ainda em 2017, o Supremo decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. E que, além disso, retroativamente, deveriam receber uma restituição da União, com valores a serem repassados aos consumidores.

 

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) alertou que o projeto contém “falsas promessas” de redução da tarifa de energia. “Podemos ter redução de, no máximo, 3% da tarifa. É melhor do que não ter redução nenhuma, mas a crise econômica é gravíssima”, ponderou. A deputada lamentou a privatização da Eletrobras, que segundo ela pode provocar um agravamento da crise no setor.