Retorno às aulas deve ser imediato, descumprimento prevê multa diária de R$ 30 mil.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em Salvador, determinou a suspensão imediata da greve dos professores e demais profissionais da educação da rede municipal de Eunápolis. A decisão foi da juíza convocada Marielza Maués Pinheiro Lima e estabelece o retorno integral dos servidores às atividades letivas e administrativas regulares no prazo de até 24 horas após a intimação do sindicato da classe, a APLB.

A determinação alcança as 38 unidades escolares da rede municipal de ensino e foi tomada em caráter de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, na Lei Federal nº 7.783/1989 e na orientação vinculante do Tema 531 do Supremo Tribunal Federal (STF).

1 – Em caso de descumprimento ou continuidade da paralisação, a Justiça fixou multa diária de R$ 30 mil para a APLB, limitada inicialmente a R$ 300 mil, sem prejuízo de eventual majoração;

2 – A decisão também autorizou a Prefeitura de Eunápolis a realizar o registro de ponto e o desconto em folha da remuneração correspondente aos dias não trabalhados em razão da greve, deflagrada em 29 de outubro;

3 – Eventual restituição ou compensação dos valores fica condicionada à celebração e ao cumprimento integral de um termo de acordo para reposição das aulas, garantindo os 200 dias letivos mínimos.

A ação foi movida pela Procuradoria Jurídica do Município de Eunápolis diante da ilegalidade das paralisações promovidas pela categoria.

Na decisão, a Justiça determinou ainda a citação e a intimação, com urgência, para cumprimento imediato da sentença.

CONFIRA NO LINK ABAIXO A DECISÃO NA ÍNTEGRA

DECISÃO LIMINAR

com informações da Ascom PME